Direitos e deveres do/a Denunciante

1. Utilização da plataforma
   • Este canal apenas deve ser utilizado para comunicar situações de potenciais irregularidades que entenda que possam infringir o estipulado no Código de Ética e Conduta e Política Anticorrupção da ITSector, e outras normas ou leis aplicáveis.
2. Proteção e deveres do denunciante
   • Todos os utilizadores deste canal estão protegidos por lei, e está assegurado o anonimato (quando desejado) e/ou a confidencialidade. A segurança da informação partilhada é garantida e só as pessoas exclusivamente designadas pela organização e previstas por Lei, terão acesso à mesma.
   • As denúncias devem ser efetuadas de boa-fé. A utilização indevida e/ou a prestação de declarações falsas é considerado um acto grave comprometendo o propósito deste canal. Neste caso, a ITSector tomará as medidas entendidas adequadas à sua utilização incorreta.
   • Se entender disponibilizar algum dado pessoal, que permita a sua identificação, poderá posteriormente exercer os seus direitos de proteção de dados. Informe-se sobre a Política de Privacidade da ITSector.
3. Submissão de uma denuncia
   • Após submissão da denúncia, receberá um código secreto gerado automaticamente pela plataforma, devendo definir sua própria senha para consulta e acompanhamento. Use essas informações para fazer login, aceder à plataforma e comunicar diretamente com o ponto de contato da ITSector para partilha da informação necessária ao tratamento adequado da denúncia.
   • Recomendamos que aceda regularmente à plataforma para consulta e acompanhamento.
   • Todas as denuncias são comunicadas aos contactos competentes e designados para o efeito pela ITSector. Após avaliar a admissibilidade da denúncia e caso surjam dúvidas ou sejam necessárias mais informações, entraremos em contacto através desta plataforma.
   • Ao comunicar uma denúncia, deverá atuar de total boa fé assegurando que os factos relatados são verdadeiros e que a denúncia não tem a intenção de prejudicar terceiros e/ou constituir um abuso de direitos
4. Feedback
   • O denunciante receberá a confirmação da receção da denúncia num prazo máximo de 7 dias úteis.
5. Proteção do denunciado
   • Aplica-se o princípio da presunção de inocência ao denunciado até que a investigação desenvolvida comprove de forma inequívoca e efetiva uma violação, que resultará na aplicação de sanções e/ou processos judiciais entendidos adequados.